CONDOMÍNIOS

Publicado no Estado de Minas,30 de abril de 2014 Cidadão denuncia cobrança indevida Os condomínios residenciais de Belo Horizonte têm recebido boletos de cobrança da contribuição anual exigída pelo Sindicato dos CondomíniosComerciaís, residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindicon), no formato de um formulário que tem as armas da República e todas as características de um documento oficial. Porém, conforme Portaria do Ministério do Trabalho de n° 1.012/03, art. 3°, inciso II, os condomínios não são obrigados a pagar essa contribuição, uma vez que não são empresas, não possuem fins lucrativos e nem têm dirigentes. Por ter uma aparência semelhante a um documento oficial, muitos síndicos estão efetuando o pagamento indevido, que poderia ser caracterizado como coação, extorção e, portanto crime. É necessário que a população saiba de seus direitos e não seja coagida a pagar mais uma taxa que não é cabível.